Termos de Uso

1. Serviço e fornecedor

Estes termos regem a utilização da plataforma pelo advogado ou escritório contratante. O fornecedor é WP CALIMAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CNPJ 46.828.229/0001-10, com endereço em Rua Diogenes Malacarne, 365, Praia da Costa - 29101-210 - Vila Velha/ES e atendimento por [email protected].

O serviço organiza casos, questionários e respostas e oferece apoio técnico na investigação de exposições ocupacionais, com relatórios preliminares, quesitos e roteiro de acompanhamento da perícia, conforme as funcionalidades contratadas e disponíveis. Não inclui acompanhamento presencial, assistência técnica individualizada ou representação judicial, salvo contratação específica.

2. Relatórios e adendo para a petição inicial

Os resultados têm natureza preliminar e indicativa. Dependem da qualidade das respostas, da documentação, das condições concretas e das regras aplicáveis ao período analisado. Não comprovam, isoladamente, exposição acima de limites, ineficácia de proteção, grau de insalubridade, periculosidade ou direito previdenciário e não garantem resultado processual.

Quando disponível, o "ADENDO AO RELATÓRIO TÉCNICO — SUBSÍDIOS PARA A PETIÇÃO INICIAL" complementa o relatório existente. Seus blocos são selecionados conforme as respostas e as condições aplicáveis ao caso. Informações ausentes ou contraditórias exigem complementação; não autorizam o preenchimento com fatos presumidos. A ausência de um bloco também não comprova inexistência de risco ou de direito.

O adendo é material de apoio sujeito à conferência e adaptação do advogado antes de qualquer uso. Devem ser verificados fatos, documentos, referências, vigência, pedidos e valores. O relatório e o adendo não substituem a perícia prevista no art. 195 da CLT nem os demais meios de prova ou a análise profissional necessária. O envio de um texto ao processo é ato do responsável pelo caso, e não publicação automática pela plataforma.

3. Cadastro e utilização da conta

O usuário deve manter dados verdadeiros, proteger suas credenciais e permitir acesso apenas a pessoas autorizadas. Deve comunicar suspeitas de uso indevido. A responsabilidade por ações na conta será apurada conforme a conduta e a legislação aplicável, sem excluir eventual falha do fornecedor.

É vedado inserir dados sem legitimidade ou pertinência, utilizar o serviço para fins ilícitos, tentar acessar casos de terceiros, comprometer a infraestrutura ou contornar os limites contratados. Restrições de acesso por uso irregular devem ser justificadas e proporcionais, com atendimento ao usuário e preservação dos direitos aplicáveis.

4. Dados dos casos

O advogado ou escritório define a base legal e as informações necessárias, orienta os titulares e responde por suas instruções de tratamento. A plataforma deve tratar os dados conforme essas instruções lícitas, limitar o acesso e exigir confidencialidade dos prestadores envolvidos, nos termos da Política de Privacidade. Cada parte responde pelas obrigações que lhe cabem.

5. Planos e teste gratuito

Os planos são diferenciados pelo limite de novos casos e pelas condições apresentadas antes da contratação. Preço, periodicidade, limite, critérios de contagem e tratamento do saldo não utilizado devem constar da oferta. Regra de saldo de casos: nos planos mensais, o limite vale para cada mês do calendário e é renovado no primeiro dia de cada mês, sem acúmulo do saldo não utilizado; nos planos anuais, o total de casos do ano fica disponível de uma vez, desde a contratação, e vale durante o período anual contratado, sem acúmulo para o período seguinte. A oferta aceita integra a contratação.

O teste gratuito informado é de sete dias a partir do cadastro, sem exigência de cartão. Ao término, o acesso pago depende de contratação expressa. O cadastro para teste não autoriza cobrança nem renovação paga automática.

6. Pagamento e renovação

Quando a assinatura eletrônica estiver habilitada, serão informados previamente o valor, a recorrência, o meio de pagamento e a data de cobrança. A renovação ocorrerá apenas conforme a modalidade expressamente contratada. Enquanto o pagamento depender de atendimento, as condições deverão ser confirmadas por escrito antes da cobrança.

Na falha de pagamento da renovação, a condição comercial informada prevê três dias de tolerância e, persistindo a pendência, suspensão de acesso mediante informação ao usuário. A regularização deve restabelecer o acesso conforme a confirmação do pagamento. A suspensão não equivale a exclusão automática dos casos.

7. Cancelamento e reembolso

O usuário poderá solicitar o cancelamento pelo recurso disponível em "Minha assinatura" ou pelo canal de atendimento. Fora das hipóteses de reembolso, o cancelamento impede novas renovações e mantém o acesso até o fim do período pago, conforme a contratação.

A condição comercial informada prevê reembolso integral quando solicitado em até sete dias da primeira cobrança. Essa garantia não restringe eventual direito de arrependimento ou outro direito assegurado pela legislação, inclusive quando o prazo ou o marco inicial legal forem distintos. O usuário receberá confirmação da solicitação e informação sobre o processamento do estorno, que depende também do meio de pagamento.

8. Conteúdo e propriedade intelectual

O uso do serviço não transfere a titularidade sobre o sistema ou os materiais próprios do fornecedor e não permite revenda, distribuição da base de textos ou reprodução da plataforma. O usuário mantém seus direitos sobre os dados e materiais que inserir e pode utilizar, adaptar e apresentar os resultados gerados nos casos em que atua, inclusive em processos e junto ao cliente. Permanecem resguardados os direitos de terceiros e as fontes públicas utilizadas.

9. Disponibilidade e responsabilidade

O serviço poderá passar por manutenção e apresentar indisponibilidades. O fornecedor deverá atuar para corrigir falhas e informar ocorrências relevantes. A necessidade de revisão dos resultados pelo advogado não afasta a responsabilidade do fornecedor por defeitos do serviço, tratamento irregular de dados ou outras obrigações legais. Não há garantia de resultado judicial ou previdenciário.

10. Alterações e solução de conflitos

Mudanças relevantes serão comunicadas antes de sua aplicação, sem cobrança retroativa ou restrição de direitos legalmente assegurados. O atendimento buscará solucionar as questões pelo contato informado. Aplica-se a legislação brasileira, respeitadas as regras legais de competência e o foro do consumidor quando cabível, sem imposição de foro que dificulte o acesso à Justiça.