Política de Privacidade

Esta política explica o tratamento de dados no site www.periciastrabalhistas.com e na plataforma app.periciastrabalhistas.com, inclusive nos questionários, relatórios e materiais de apoio ao trabalho do advogado.

1. Responsável e contato

O serviço é mantido por WP CALIMAN ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 46.828.229/0001-10, com endereço em Rua Diogenes Malacarne, 365, Praia da Costa - 29101-210 - Vila Velha/ES. O canal para assuntos de privacidade e atendimento é [email protected].

2. Responsabilidades pelo tratamento

O fornecedor decide sobre o tratamento necessário à gestão das contas, contratação, cobrança, segurança e atendimento, atuando como controlador nessas atividades. Nos dados dos casos, o advogado ou escritório que determina as finalidades e os meios essenciais do tratamento atua como controlador; a plataforma atua como operadora, conforme suas instruções lícitas e os limites do serviço. A qualificação depende da atividade efetivamente realizada, e não apenas do nome atribuído ao contrato.

3. Dados abrangidos

Os dados de conta abrangem identificação e contato do usuário, informações do escritório e de personalização, registros de autenticação e dados de plano, assinatura e transações, conforme os campos e serviços utilizados. Registros técnicos podem compreender IP, datas e horários, navegador e eventos de acesso ou operação necessários à segurança e à apuração de falhas.

Os casos podem conter nome e telefone do reclamante, empresa, função, local de trabalho, datas do vínculo, respostas sobre atividades e exposição ocupacional e os documentos e textos produzidos a partir dessas informações. Devem ser inseridos somente dados necessários à finalidade do caso.

Respostas abertas e documentos podem revelar dados de saúde ou outros dados pessoais sensíveis, ainda que isso não seja solicitado em campo específico. Evite informações excessivas, dados de terceiros sem pertinência e documentos desnecessários. O advogado deve avaliar a necessidade e a base legal antes da coleta.

4. Finalidades e bases legais

Os dados de conta são utilizados para prestar o serviço, atender solicitações, administrar a contratação e cumprir obrigações legais. Aplicam-se, conforme a atividade, as bases de execução de contrato, obrigação legal e exercício regular de direitos previstas no art. 7º da LGPD. O legítimo interesse, quando cabível para dados não sensíveis, exige avaliação de necessidade e das expectativas e direitos dos titulares.

Para os casos, o controlador define e documenta a base pertinente. O exercício regular de direitos pode fundamentar o tratamento de dados comuns e, nas hipóteses legais, de dados sensíveis, conforme os arts. 7º, VI, e 11, II, d, da LGPD. O aceite destes termos não substitui essa avaliação nem constitui consentimento genérico.

5. Questionários e resultados

O questionário pode ser preenchido pelo advogado ou pelo reclamante por link disponibilizado pelo responsável pelo caso. Quem recebe o link deve mantê-lo reservado e informar ao advogado eventual envio indevido. O acesso de terceiros pelo link depende das proteções efetivamente implementadas; não se deve tratá-lo como um endereço público de divulgação.

As respostas alimentam a organização do caso, a indicação de riscos e a produção de relatórios, quesitos, roteiros e, quando disponível, adendo com subsídios para a petição inicial. Essa seleção automatizada de conteúdos não corresponde a decisão judicial ou concessão automática de direito. O advogado deve conferir o resultado e pode solicitar esclarecimentos sobre os dados e critérios utilizados pelo canal de atendimento.

6. Acesso e fornecedores

O acesso aos casos deve ser limitado aos usuários autorizados e às pessoas que precisem atuar no suporte, na operação ou na segurança, sob dever de confidencialidade e controle de acesso. Não se promete acesso exclusivo de uma única pessoa quando houver necessidade legítima de atuação administrativa ou técnica.

A infraestrutura informada compreende Cloudflare para hospedagem e entrega do site e da plataforma; Supabase para banco de dados, autenticação e rotinas; Resend para mensagens automáticas; e Locaweb para domínio, DNS e serviços de e-mail. A Stripe poderá tratar dados de pagamento quando esse meio estiver habilitado. Cada fornecedor deve receber apenas o necessário ao serviço que executar. Os papéis e as condições próprios do prestador de pagamentos também constam de seus documentos contratuais e de privacidade.

O banco principal do Supabase foi informado como localizado em São Paulo. Essa localização não assegura que todos os registros, cópias, atividades de suporte e serviços auxiliares permaneçam no Brasil. Quando houver transferência internacional, devem ser observados os mecanismos e requisitos do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD, inclusive a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, quando aplicável.

O uso dos dados dos casos não é autorizado para venda, publicidade ou treinamento de modelos de inteligência artificial pelo simples aceite destes termos. Qualquer nova finalidade exige avaliação jurídica, informação adequada e, quando necessário, base legal e instrumento próprios. A exportação e o uso processual dos resultados pelo advogado fazem parte da finalidade do caso e ficam sob sua responsabilidade.

7. Conservação e encerramento

Os dados são conservados pelo tempo necessário às finalidades informadas e às obrigações aplicáveis. Para os casos, a regra de conservação após o encerramento da conta é a seguinte: os casos permanecem armazenados até que o usuário os exclua na plataforma ou até que o responsável solicite a exclusão pelo canal de atendimento. Pedidos de exclusão podem ser encaminhados pelo responsável ao canal de atendimento. As cópias de segurança mantidas pelo provedor de banco de dados seguem o ciclo de retenção desse provedor e são descartadas automaticamente ao fim dele.

O cancelamento da assinatura não equivale a pedido de eliminação imediata. Dados estritamente necessários ao cumprimento de obrigações ou à defesa de direitos poderão ser conservados com finalidade e acesso limitados. O encerramento deve permitir ao responsável solicitar previamente a recuperação dos dados disponíveis, pelos meios e formatos oferecidos.

8. Segurança e incidentes

Devem ser mantidas medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, incluindo proteção das conexões, autenticação, controle de acesso e gestão dos prestadores. Nenhum ambiente é inteiramente imune a incidentes. O usuário deve guardar suas credenciais, proteger os dispositivos e comunicar suspeitas de acesso indevido.

Se um incidente afetar os dados dos casos, a plataforma informará o controlador sem demora injustificada e fornecerá as informações disponíveis para avaliação e resposta. A comunicação à ANPD e aos titulares caberá ao controlador responsável, nas hipóteses e nos prazos regulamentares, sem prejuízo das obrigações próprias do fornecedor sobre os dados sob seu controle.

9. Direitos dos titulares

O titular poderá solicitar confirmação e acesso, correção, informações sobre compartilhamento e os demais direitos legalmente aplicáveis, incluindo eliminação, oposição e revisão de decisões automatizadas quando presentes os respectivos requisitos. Nem todo pedido de eliminação afasta as hipóteses legais de conservação.

Pedidos sobre dados de conta devem ser enviados a [email protected]. Quanto aos dados de um caso, o titular deve procurar o advogado ou escritório responsável; se a plataforma receber o pedido, prestará orientação e apoiará o controlador. Poderá ser solicitada confirmação proporcional da identidade para evitar divulgação indevida. O atendimento observará os prazos legais e será fundamentado quando houver impedimento.

10. Cookies e armazenamento no navegador

Cookies e tecnologias equivalentes podem ser necessários à autenticação, à manutenção da sessão e à segurança. Na data desta versão, são utilizados:

• Site www.periciastrabalhistas.com: não utiliza cookies nem ferramentas de análise ou publicidade.
• Plataforma app.periciastrabalhistas.com, login: o identificador da sessão fornecido pelo Supabase fica guardado no armazenamento local do navegador (localStorage), para manter o usuário conectado, até a saída da conta ou o fim da sessão.
• Plataforma, navegação: o armazenamento de sessão do navegador (sessionStorage) guarda temporariamente escolhas como o plano selecionado e o contexto do caso ao gerar quesitos, e é apagado ao fechar a aba.
• Pagamento: quando o pagamento eletrônico estiver habilitado, a Stripe poderá utilizar tecnologias próprias de segurança e prevenção a fraudes no formulário de pagamento, conforme os documentos dela.

Se houver recursos opcionais de análise ou publicidade, deverão ser identificados e tratados conforme a base legal adequada. Quando utilizados com consentimento, deverão permanecer desativados até a escolha do usuário, com possibilidade de recusa e revisão da escolha. A navegação ou o aceite dos termos não autorizam, por si sós, todos os usos de cookies.

11. Atualizações e comunicação

Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado, com indicação da versão e da data de vigência. Novas finalidades de tratamento não serão consideradas autorizadas apenas por uma alteração deste texto. Solicitações e dúvidas podem ser encaminhadas ao canal de privacidade indicado nesta política.